Termos de uso · NFeJá

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA NFEJÁ

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma NFeJá, disponível em https://nfeja.com.br (“Plataforma”), oferecida pela titular da marca NFeJá (“NFeJá”, “nós”).

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Definições

Contratante: pessoa que cria conta e usa o NFeJá para emitir documentos fiscais da sua empresa.

Tenant / conta: espaço isolado da empresa na Plataforma (cadastros, notas, certificado A1).

Usuário autorizado: quem tem login no painel do Contratante.

Tomador / destinatário: cliente ou fornecedor cadastrado nas notas; não é usuário do painel, salvo se também contratar o NFeJá.

Número oficial: único WhatsApp da Plataforma, operado pela NFeJá via Cloud API da Meta, para emissão no chat. O Contratante não conecta o celular dele nem envia a DANFE pelo WhatsApp do tomador.

2. Objeto e natureza do serviço

O NFeJá é software como serviço (SaaS) para emissão de NF-e (modelo 55) e NFS-e Nacional, financeiro da nota, cadastros e, nos planos compatíveis, emissão pelo WhatsApp no número oficial.

A NFeJá não autoriza documentos fiscais. Quem autoriza é a SEFAZ, a Sefin ou o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e. Rejeição, denegação e contingência aparecem como vieram do fisco. A NFeJá não substitui contador nem assume a obrigação tributária do emitente.

3. Aceitação e elegibilidade

O cadastro exige capacidade civil e poderes para contratar em nome da empresa, quando for o caso. Os dados devem ser verdadeiros. O Contratante responde pela veracidade do CNPJ, inscrições e certificado digital.

4. Cadastro, conta e segurança

O acesso é por e-mail e senha (ou mecanismos que disponibilizarmos). Credenciais são pessoais. O Contratante responde pelas ações na conta e deve guardar o certificado A1 e a senha com cuidado.

Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros em caso de dados falsos, fraude, violação destes Termos ou risco à segurança.

5. Planos, pagamento e certificado A1

Há plano gratuito com cota e planos pagos com limites descritos em https://nfeja.com.br/planos. Cobranças de assinatura podem ocorrer via InfinitePay ou outro processador indicado no checkout.

O certificado A1 é serviço avulso, quando contratado. A validade e o uso do A1 perante o fisco são de responsabilidade do titular do certificado.

Reembolso: quando houver cobrança de plano pago, o Contratante pode pedir reembolso integral em até 7 (sete) dias da primeira cobrança da assinatura, nos termos do CDC, quando aplicável. Cancelamento encerra a emissão em produção ao fim do período já pago; XML já autorizado permanece obrigação da empresa emitente.

6. WhatsApp Cloud API (número oficial da NFeJá)

A emissão pelo chat usa um número exclusivo da Plataforma na WhatsApp Cloud API da Meta. Não há conexão Evolution/QR do celular do Contratante. Não enviamos DANFE, XML ou PDF para o WhatsApp do tomador da nota — o documento fica no painel e, quando configurado, no e-mail.

Só celulares autorizados no painel (planos compatíveis) podem conversar com o número oficial para emitir. Confirmação no chat (ex.: SIM) dispara o envio ao fisco; a autorização é da SEFAZ/ADN, nunca simulada.

Para cadastro e revisão do aplicativo na Meta, as URLs públicas da NFeJá são:

Política de Privacidade: https://nfeja.com.br/privacidade
Termos de Uso: https://nfeja.com.br/termos
Instruções de exclusão de dados: https://nfeja.com.br/exclusao-de-dados
Política de Cookies: https://nfeja.com.br/cookies
Callback (webhook): https://nfeja.com.br/webhooks/meta

O Contratante não deve usar o canal para spam, conteúdo ilícito ou violação das políticas comerciais do WhatsApp e das Platform Terms da Meta.

7. Uso aceitável

É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, emitir documento em nome de terceiro sem autorização, tentar acessar outras contas, sobrecarregar sistemas, copiar o software ou inserir malware. O descumprimento pode gerar suspensão imediata.

8. Propriedade intelectual

Marca, layout, código e documentação são da NFeJá ou de licenciadores. Dados fiscais e cadastros inseridos pelo Contratante permanecem dele; concedemos apenas a licença necessária para hospedar, processar e fazer backup na prestação do serviço.

9. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento está na Política de Privacidade. Em regra, o Contratante é controlador dos dados de seus tomadores e notas; a NFeJá é operadora na medida do processamento da emissão e, controladora, dos dados da conta de acesso e da operação da Plataforma (incluindo o canal WhatsApp oficial).

10. Disponibilidade e suporte

Buscamos alta disponibilidade, mas o serviço depende de internet, hospedagem, SEFAZ, ADN e da Meta. Manutenções e falhas de terceiros podem ocorrer. Suporte: contato@nfeja.com.br.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão legal, a NFeJá não responde por lucros cessantes, rejeição fiscal, multa do fisco, mau uso do certificado, perda de dados por falha do Contratante ou indisponibilidade da Meta, InfinitePay ou órgãos autorizadores. Quando a lei não permitir exclusão, a responsabilidade fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

12. Cancelamento

O cancelamento pode ser pedido pelos canais de suporte. Após o encerramento, o acesso é revogado. Dados podem ser retidos pelos prazos legais, conforme a Política de Privacidade e as instruções de exclusão.

13. Alterações

A versão vigente fica em https://nfeja.com.br/termos, com a data de atualização. O uso continuado após mudanças relevantes implica aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

14. Foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da titular da marca NFeJá, salvo competência absoluta legal.

15. Contato

Dúvidas: contato@nfeja.com.br.

Termos · Privacidade · Cookies · Exclusão de dados